O Refúgio de Vida Silvestre dos
Campos de Palmas (RVS-CP) é uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção
Integral e foi criado no dia 03 de abril de 2006 por Decreto presidencial. Esta
categoria de UC não implica necessariamente na desapropriação das terras, desde
que haja compatibilidade entre o uso das propriedades privadas e os objetivos
da Unidade. Localiza-se na região conhecida como Horizonte, abrangendo parte do
ecossistema de campos naturais de Palmas e General Carneiro, Estado do Paraná,
na divisa com o estado de Santa Catarina.
Durante as palestras e reuniões
com a comunidade e Instituições a equipe de gestão do RVS-CP tem constantemente
repetido e deixado clara a proibição de supressão de vegetação nativa, não só
na Unidade de Conservação, como também em todo o Bioma Mata Atlântica (sul,
parte do sudeste e nordeste do Brasil).
A Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, define regras claras
para as possibilidades de supressão de vegetação, sendo proibido o desmatamento
de vegetação em estágio avançado de regeneração (salvo se decretada
utilidade/interesse público). Todo e qualquer desmatamento necessita de
autorização do órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal,
dependendo do caso). O ecossistema dos campos naturais (predominantes em
Palmas/PR) está salvaguardado pela Resolução SEMA 023/2009 que proíbe a
supressão e a conversão de vegetação nativa nas áreas de ocorrência de Campos.
Ou seja, dentro ou fora do RVS dos Campos de Palmas, é proibida a conversão dos
campos naturais para qualquer uso (lavoura, silvicultura, pomar).
Além disso, o art. 4 do Decreto
de criação desta Unidade de Conservação impede a supressão de vegetação nativa
em seu interior e uma Resolução Conjunta (Nº 05 de 2008) entre SEMA, IAP e
IBAMA determina que a faixa de APP (área de preservação permanente) mínima para
qualquer área úmida no estado deve ser de 50 metros.
Apesar do senso comum não
considerar os campos naturais uma formação florestal, os campos são
responsáveis por importantes serviços ambientais. Abrigam alta biodiversidade,
com cerca de 2,2 mil espécies vegetais, cujo conhecimento sobre usos potenciais
ainda é incipiente (Boldrini, 2009) [1].
Garantem a conservação de recursos hídricos superficiais (Kozera, et al., 2009)[2] e subterrâneos
(Melo, 2009)[3],
e oferecem beleza cênica com potencial turístico importante. Sua conservação
tem implicações no balanço de carbono no solo e nas emissões de gases do efeito
estufa, contribuindo assim no esforço de mitigação de mudanças climáticas
globais (Soussana, 2009)[4].
A despeito de todos os
esclarecimentos e leis em questão, incluindo uma reunião particular na sede da
UC, uma equipe do ICMBio teve que realizar ação fiscalizatória no interior do
RVS-CP nos últimos dias, onde cerca de 19ha de vegetação nativa (campos
naturais, árvores, APP e vegetação em regeneração) foi derrubada/convertida.
A importância desta Unidade de Conservação
Federal vem sendo reconhecida, importantes passos para o avanço na gestão da
área e na resolução de impasses entre proprietários e UC, visando a
compatibilização entre produção e conservação - nos moldes de áreas protegidas
na Europa - vem sendo conquistados, tais como a elaboração do Plano de Manejo e
o funcionamento ativo e pleno do Conselho da UC.
A sociedade, justificadamente, cria
relevantes expectativas em relação ao futuro daquela área, e espera-se que
atitudes como essa não se tornem comuns e que após tantos avanços, não sejam
dados passos em retrocesso.
[1] Boldrini,
I.I. 2009. A
flora dos Campos do Rio Grande do Sul. In Campos Sulinos: Conservação e Uso
Sustentável da Biodiversidade (ed. V. D. Pillar, S. C. Müller, Z. M. S.
Castilhos & A. V. A. Jacques), pp. 63-77. Brasília, Ministério do Meio
Ambiente.
[2] Kozera,
C., Kuniyoshi, I.S., Galvão, F. & Curcio , G.R. 2009. Composição florística
de uma formação pioneira com Influência fluvial em Balsa Nova , PR, Brasil.
Floresta 39: 309-322.
[3] Melo, M.S. 2009. Aqüífero Furnas: urgência na proteção de
mananciais subterrâneos em
Ponta Grossa , PR. In
Seminário Internacional
“Experiências de Agendas 21 - Desafios do Nosso Tempo”. Curitiba.
[4] Soussana, J.-F. 2009.
Os desafios da ciência das pastagens européias são relevantes para os Campos
Sulinos? In Campos Sulinos: Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade
(ed. V. D. Pillar, S. C. Müller, Z. M. S.
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