Uma das funções do poder público é assegurar que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. E, como uma das formas para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao poder público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Com tal finalidade foi criado um Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Parques Nacionais, Estações Ecológicas, Refúgios de Vida Silvestre e outras categorias de Unidades de Conservação têm a função de proteger, cada qual com suas regras específicas, os ecossistemas e os recursos ambientais.
O Refúgio de Vida Silvestre (RVS) dos Campos de Palmas foi criado no dia 03 de abril de 2006 por decreto federal. O RVS localiza-se na região dos campos naturais denominada “Horizonte”, com parte de sua área em Palmas e parte em General Carneiro, e tendo seu limite sul na PRT-280. Possui uma “zona de amortecimento” (zona de transição) de 500 metros, que adentra o Estado de Santa Catarina.
O objetivo da criação deste RVS, que possui aproximadamente 16.600 hectares, é proteger os ambientes naturais necessários à existência ou reprodução da flora e fauna residente ou migratória, especialmente os remanescentes de campos naturais, as áreas de campos úmidos e várzeas, bem como realizar pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades controladas de educação ambiental e turismo.
A região abriga nascentes do rio Chopim e Iratim, além de diversos cursos d’água e banhados, protege espécies de animais ameaçados de extinção e, no aspecto histórico-cultural, assume importância por possuir antigas construções que guardam a memória do início da ocupação da região, conservando ainda o modelo da pecuária tradicional secular.
Nas áreas particulares localizadas dentro desta unidade de conservação podem ter continuidade as atividades agropecuárias legalmente autorizadas, consideradas compatíveis com a finalidade da unidade, tais como pastoreio extensivo em campos naturais, exploração da erva mate e cultivo de grãos em plantio direto, desde que adotadas técnicas que minimizem o uso de agrotóxicos. Ainda, podem ter continuidade as atividades de silvicultura legalmente autorizadas, desde que se adotem práticas que impeçam a contaminação de áreas com cobertura vegetal nativa por espécies exóticas. Não é permitida a supressão de vegetação nativa.
Os remanescentes de campos e florestas nativas que hoje constituem o RVS foram mantidos devido ao manejo das “pastagens naturais” utilizado historicamente pelos pecuaristas locais. Contudo, a pressão atual para conversão dos campos naturais em lavouras e plantios silviculturais é muito grande, e tem levado à rápida diminuição e fragmentação das áreas de campos do entorno da Unidade.
O processo de criação do RVS dos Campos de Palmas, nos anos de 2005 e 2006, foi tumultuado e polêmico – como o de muitas Unidades de Conservação ainda são no Brasil –, tornando mais difícil sua posterior administração, quando comparada a Unidades criadas com apoio popular e político.
No ano de 2007 a administração das Unidades de Conservação federais passou do IBAMA para o novo instituto federal criado, o ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. No final de 2008, foi iniciado o processo de mobilização, capacitação e criação de um Conselho Consultivo para o RVS. Em breve o Conselho – formado por proprietários de imóveis do interior e do entorno da Unidade, instituições da sociedade civil e órgãos governamentais, inclusive as Prefeituras de Palmas e General Carneiro – deve ser constituído e formalizado. Os analistas ambientais do ICMBio têm buscado compatibilizar os interesses do Instituto e dos proprietários, e o Conselho do RVS será uma das ferramentas participativas de administração.
O objetivo principal atualmente é buscar parcerias, que inclusive estão sendo estabelecidas com a prefeitura de Palmas e outras instituições, para desenvolver mecanismos e alternativas que compatibilizem a geração de renda com a conservação dos campos naturais.
