Equipe do ICMBio fiscaliza impactos ambientais no interior do Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Palmas

O Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Palmas (RVS-CP) é uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral e foi criado no dia 03 de abril de 2006 por Decreto presidencial. Esta categoria de UC não implica necessariamente na desapropriação das terras, desde que haja compatibilidade entre o uso das propriedades privadas e os objetivos da Unidade. Localiza-se na região conhecida como Horizonte, abrangendo parte do ecossistema de campos naturais de Palmas e General Carneiro, Estado do Paraná, na divisa com o estado de Santa Catarina.

Durante as palestras e reuniões com a comunidade e Instituições a equipe de gestão do RVS-CP tem constantemente repetido e deixado clara a proibição de supressão de vegetação nativa, não só na Unidade de Conservação, como também em todo o Bioma Mata Atlântica (sul, parte do sudeste e nordeste do Brasil). 

A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, define regras claras para as possibilidades de supressão de vegetação, sendo proibido o desmatamento de vegetação em estágio avançado de regeneração (salvo se decretada utilidade/interesse público). Todo e qualquer desmatamento necessita de autorização do órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal, dependendo do caso). O ecossistema dos campos naturais (predominantes em Palmas/PR) está salvaguardado pela Resolução SEMA 023/2009 que proíbe a supressão e a conversão de vegetação nativa nas áreas de ocorrência de Campos. Ou seja, dentro ou fora do RVS dos Campos de Palmas, é proibida a conversão dos campos naturais para qualquer uso (lavoura, silvicultura, pomar).

Além disso, o art. 4 do Decreto de criação desta Unidade de Conservação impede a supressão de vegetação nativa em seu interior e uma Resolução Conjunta (Nº 05 de 2008) entre SEMA, IAP e IBAMA determina que a faixa de APP (área de preservação permanente) mínima para qualquer área úmida no estado deve ser de 50 metros.

Apesar do senso comum não considerar os campos naturais uma formação florestal, os campos são responsáveis por importantes serviços ambientais. Abrigam alta biodiversidade, com cerca de 2,2 mil espécies vegetais, cujo conhecimento sobre usos potenciais ainda é incipiente (Boldrini, 2009) [1]. Garantem a conservação de recursos hídricos superficiais (Kozera, et al., 2009)[2] e subterrâneos (Melo, 2009)[3], e oferecem beleza cênica com potencial turístico importante. Sua conservação tem implicações no balanço de carbono no solo e nas emissões de gases do efeito estufa, contribuindo assim no esforço de mitigação de mudanças climáticas globais (Soussana, 2009)[4].

A despeito de todos os esclarecimentos e leis em questão, incluindo uma reunião particular na sede da UC, uma equipe do ICMBio teve que realizar ação fiscalizatória no interior do RVS-CP nos últimos dias, onde cerca de 19ha de vegetação nativa (campos naturais, árvores, APP e vegetação em regeneração) foi derrubada/convertida.

A importância desta Unidade de Conservação Federal vem sendo reconhecida, importantes passos para o avanço na gestão da área e na resolução de impasses entre proprietários e UC, visando a compatibilização entre produção e conservação - nos moldes de áreas protegidas na Europa - vem sendo conquistados, tais como a elaboração do Plano de Manejo e o funcionamento ativo e pleno do Conselho da UC.

A sociedade, justificadamente, cria relevantes expectativas em relação ao futuro daquela área, e espera-se que atitudes como essa não se tornem comuns e que após tantos avanços, não sejam dados passos em retrocesso.

 

                                                                               

 

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[1] Boldrini, I.I. 2009. A flora dos Campos do Rio Grande do Sul. In Campos Sulinos: Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade (ed. V. D. Pillar, S. C. Müller, Z. M. S. Castilhos & A. V. A. Jacques), pp. 63-77. Brasília, Ministério do Meio Ambiente.

[2] Kozera, C., Kuniyoshi, I.S., Galvão, F. & Curcio , G.R. 2009. Composição florística de uma formação pioneira com Influência fluvial em Balsa Nova, PR, Brasil. Floresta 39: 309-322. 

[3] Melo, M.S. 2009. Aqüífero Furnas: urgência na proteção de mananciais subterrâneos em Ponta Grossa, PR. In

Seminário Internacional “Experiências de Agendas 21 - Desafios do Nosso Tempo”. Curitiba.

[4] Soussana, J.-F. 2009. Os desafios da ciência das pastagens européias são relevantes para os Campos Sulinos? In Campos Sulinos: Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade (ed. V. D. Pillar, S. C. Müller, Z. M. S. 

Greve do Funcionalismo Público

"A greve dos servidores federais ganhou ontem a adesão de policiais rodoviários e ameaça se tornar a paralisação mais ampla do funcionalismo desde o começo do governo Lula (2003-2010), desafiando a gestão da presidente Dilma Rousseff" (Folha de São Paulo, 09/08/2012).

O ICMBio, bem como todos os outros órgãos de meio ambiente vem enfrentando sérias dificuldades  orçamentárias, e a carreira de especialista de meio ambiente é uma das menos valorizadas no funcionalismo público. Para esclarecer melhor a situação, segue abaixo o manifesto dos representantes dos servidores do meio ambiente:

MANIFESTO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PELA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA AMBIENTAL FEDERAL (MMA – IBAMA – Serviço Florestal Brasileiro/SFB – Instituto Chico Mendes/ICMBio)

Em época de Rio+20, o governo brasileiro tem se utilizado dos números da diminuição do desmatamento, como forma de camuflar os poucos avanços da política ambiental. Todavia, é importante  esclarecer que os verdadeiros responsáveis pela redução desses números sequer são lembrados: os servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, que muitas vezes correm risco de morte para garantir o cumprimento da lei, mesmo em situações precárias e regiões remotas. 

Muito além disso, o trabalho desse conjunto de servidores públicos federais visa resguardar o interesse coletivo, garantindo à população brasileira: 

1) geração de menor impacto ambiental possível em grandes empreendimentos;

2) controle das emissões de poluentes na atmosfera;

3) plano emergencial de atendimento a acidentes ambientais; 

4) proteção e manejo da fauna silvestre; 

5) prevenção e combate de incêndios florestais; 

6) monitoramento do desmatamento via satélite; 

7) participação no processo de registro e controle de agrotóxicos; 

8) gestão de mais de 310 unidades de conservação federais (cerca de 10% do território nacional) 

onde são prestados serviços ambientais que garantem a qualidade de vida das pessoas; 

9) apoio ao extrativismo e manutenção do modo de vida das populações tradicionais, a recreação, 

ecoturismo e uso público, a pesquisa científica e a educação ambiental nas Unidades de Conservação;

10) conservação da sociodiversidade, biodiversidade e geodiversidade;

11) gestão sustentável do uso dos recursos pesqueiros;

12) manejo florestal nas áreas de competência da União, dentre outras.

Por outro lado, o descaso dos últimos governos com a área ambiental federal tem se refletido em: condições precárias de trabalho, principalmente nas localidades do interior; sucateamento dos órgãos ambientais federais e engessamento de suas atribuições; desmonte da legislação ambiental, a exemplo da 

revogação do Código Florestal; e, em salários não compatíveis com a complexidade das atribuições e carreiras semelhantes no âmbito do poder executivo. Esta situação vem causando insatisfação crescente nos servidores  provocando evasão para outras carreiras públicas mais estruturadas ou mesmo para o setor privado, implicando na constante carência de pessoal especializado.

Desde 2002, quando a Carreira de Especialista em Meio Ambiente foi criada, a política salarial adotada pelo governo federal somente contribui para a desvalorização sistemática do salário do servidor, com perdas de quase 60% em relação à evolução do salário mínimo nos últimos dez anos. Em comparação com outros cargos de nível superior que possuem atribuições similares, nossa remuneração inicial corresponde a 49,04% da carreira de Especialista em Recursos Hídricos (ANA) e de fiscal agropecuário (MAPA) e 62,87% da carreira de Infraestrutura de Transportes (DNIT), segundo as TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS publicadas no site www.servidor.gov.br. 

Mais um argumento que comprova a desvalorização da área ambiental, a partir de dados da Secretaria de Orçamento Federal  – SOF, é a evolução do orçamento de alguns ministérios em comparação com o Ministério do Meio Ambiente no período 2000/2010, conforme o gráfico a seguir:                                                                                        Fonte: www.prosaeconomica.com

Os servidores da área ambiental federal vêm negociando a reestruturação da Carreira com o governo federal, que insiste sistematicamente em não avaliar as propostas apresentadas (2005, 2008, 2010 e 2011) e sequer apresenta contraproposta digna da importância do trabalho que é desenvolvido. O governo se recusa, inclusive, a repor as perdas inflacionárias de 2004 a 2012, garantida pela Constituição 

Federal a todo trabalhador brasileiro.

A última proposta de reestruturação da Carreira de Especialista em Meio Ambiente foi enviada pela categoria ao governo em dezembro de 2011. Desde então,  já foram realizadas quatro reuniões de negociação nas quais não houve avanço. 

Dessa forma, decidimos expor à sociedade nossa insatisfação diante da incoerência entre o discurso e a prática do governo, cuja intransigência tem levado ao aumento dos impactos ambientais negativos das atividades produtivas. Outras consequências do descaso do governo podem refletir no aumento do desmatamento, na aceleração da extinção de espécies/ambientes e na degradação ambiental com diminuição da qualidade de vida da população brasileira, inclusive com reflexo na saúde humana.

Para sensibilizar as autoridades do país e exigir avanços concretos na negociação, os servidores da área ambiental federal, no Distrito Federal, iniciaram o MOVIMENTO PROPOSTA JÁ! Desde 18 de junho estamos mobilizados em ESTADO DE GREVE, mas apesar das dificuldades existentes e insatisfação geral, continuaremos a não medir esforços em realizar com excelência nosso trabalho. 

Cientes de nossas atribuições e responsabilidades frente à sociedade brasileira, canalizaremos nossos  esforços no atendimento das demandas de gestão ambiental, ações consideradas por nós servidores como essenciais à conservação do meio ambiente e ao desenvolvimento realmente sustentável que ficaram represadas em detrimento de prioridades estabelecidas pelo governo.

Acreditamos que a valorização do meio ambiente, tão alardeada pelo governo, passa  obrigatoriamente pela valorização dos servidores da área ambiental. Assim, é urgente que sejam  garantidas as condições de trabalho adequadas e se promova a reestruturação da Carreira de Especialista  em Meio Ambiente, aliada a uma política remuneratória condizente com a alta qualificação dos servidores,  importância e complexidade das atividades desenvolvidas. 

A Carreira de Especialista em Meio Ambiente está completando 10 anos sem muito a comemorar. 

Nós fazemos a nossa parte, quando o governo vai fazer a dele?

SERVIDORES DA ÁREA AMBIENTAL FEDERAL

MMA – IBAMA – SFB – ICMBio

ASIBAMA-DF

Acesse: www.asibama.org.br / www.asibamanacional.org.br