Instaladas as primeiras placas de sinalização do REVIS dos Campos de Palmas

Para fechar o ano de 2011, no mês de dezembro foram implantadas 04 placas de sinalização nas principais vias de acesso ao REVIS dos Campos de Palmas, marcando os limites viários da Unidade.

A sinalização da UC é uma das importantes demandas dos proprietários de áreas no interior do REVIS e a instalação destas placas tem o objetivo de facilitar a orientação e localização dos proprietários e da população em geral.

Esta ação foi uma conquista fruto de um Termo de Compromisso entre Prefeitura Municipal de Palmas, IAP e ICMBio, que vem sendo firmado desde o ano de 2010. Neste termo, a Prefeitura Municipal se compromete a utilizar parte da verba recebida pelo município através do ICMS Ecológico em ações diretas em prol do meio ambiente na região, especialmente no Refugio de Vida Silvestre dos Campos de Palmas. Esta Unidade de Conservação gera a maior parte do ICMS Ecológico recebido mensalmente pelo município (cerca de 20 mil reais mensais).

A Prefeitura confeccionou 06 modelos de placas elaboradas pelos servidores do ICMBio desejando boas vindas, indicando o REVIS, sinalizando a possível presença de animais silvestres cruzando a pista, informando sobre a necessidade de licença ambiental para realização de queima controlada, sobre a importância da conservação dos campos naturais e informando que o REVIS protege as nascentes do Rio Chopim e Iratim. Nesta etapa foram instaladas apenas as placas que indicam o REVIS e desejam boas vindas, pois todas as outras serão instaladas na PRT 280 e necessitam de autorização do DER, a qual já foi solicitada e apenas aguardamos o retorno para proceder à instalação.

Esta é uma ação que comprova que parcerias entre as três esferas do governo (federal, estadual e municipal) são possíveis e desejadas, e que iniciativas para conservar o meio ambiente exigem o envolvimento de todos, inclusive de cada cidadão, como prega nossa Carta Magna: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

CNUC e SNUC

Para quem quer saber mais sobre o REVIS dos Campos de Palmas, acesse o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC, fonte oficial de referência sobre as áreas protegidas formadoras do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

Localização do RVS dos Campos de Palmas

 Localização do REVIS:

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Boas Festas!!

O Refúgio de Vida Silvestre localizado em Palmas e General Carneiro - Paraná

Uma das funções do poder público é assegurar que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. E, como uma das formas para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao poder público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Com tal finalidade foi criado um Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Parques Nacionais, Estações Ecológicas, Refúgios de Vida Silvestre e outras categorias de Unidades de Conservação têm a função de proteger, cada qual com suas regras específicas, os ecossistemas e os recursos ambientais.

O Refúgio de Vida Silvestre (RVS) dos Campos de Palmas foi criado no dia 03 de abril de 2006 por decreto federal. O RVS localiza-se na região dos campos naturais denominada “Horizonte”, com parte de sua área em Palmas e parte em General Carneiro, e tendo seu limite sul na PRT-280. Possui uma “zona de amortecimento” (zona de transição) de 500 metros, que adentra o Estado de Santa Catarina.

O objetivo da criação deste RVS, que possui aproximadamente 16.600 hectares, é proteger os ambientes naturais necessários à existência ou reprodução da flora e fauna residente ou migratória, especialmente os remanescentes de campos naturais, as áreas de campos úmidos e várzeas, bem como realizar pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades controladas de educação ambiental e turismo.

A região abriga nascentes do rio Chopim e Iratim, além de diversos cursos d’água e banhados, protege espécies de animais ameaçados de extinção e, no aspecto histórico-cultural, assume importância por possuir antigas construções que guardam a memória do início da ocupação da região, conservando ainda o modelo da pecuária tradicional secular.

Nas áreas particulares localizadas dentro desta unidade de conservação podem ter continuidade as atividades agropecuárias legalmente autorizadas, consideradas compatíveis com a finalidade da unidade, tais como pastoreio extensivo em campos naturais, exploração da erva mate e cultivo de grãos em plantio direto, desde que adotadas técnicas que minimizem o uso de agrotóxicos. Ainda, podem ter continuidade as atividades de silvicultura legalmente autorizadas, desde que se adotem práticas que impeçam a contaminação de áreas com cobertura vegetal nativa por espécies exóticas. Não é permitida a supressão de vegetação nativa.

Os remanescentes de campos e florestas nativas que hoje constituem o RVS foram mantidos devido ao manejo das “pastagens naturais” utilizado historicamente pelos pecuaristas locais. Contudo, a pressão atual para conversão dos campos naturais em lavouras e plantios silviculturais é muito grande, e tem levado à rápida diminuição e fragmentação das áreas de campos do entorno da Unidade.

O processo de criação do RVS dos Campos de Palmas, nos anos de 2005 e 2006, foi tumultuado e polêmico – como o de muitas Unidades de Conservação ainda são no Brasil –, tornando mais difícil sua posterior administração, quando comparada a Unidades criadas com apoio popular e político.

No ano de 2007 a administração das Unidades de Conservação federais passou do IBAMA para o novo instituto federal criado, o ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. No final de 2008, foi iniciado o processo de mobilização, capacitação e criação de um Conselho Consultivo para o RVS. Em breve o Conselho – formado por proprietários de imóveis do interior e do entorno da Unidade, instituições da sociedade civil e órgãos governamentais, inclusive as Prefeituras de Palmas e General Carneiro – deve ser constituído e formalizado. Os analistas ambientais do ICMBio têm buscado compatibilizar os interesses do Instituto e dos proprietários, e o Conselho do RVS será uma das ferramentas participativas de administração.

O objetivo principal atualmente é buscar parcerias, que inclusive estão sendo estabelecidas com a prefeitura de Palmas e outras instituições, para desenvolver mecanismos e alternativas que compatibilizem a geração de renda com a conservação dos campos naturais.